Bem-vindo à Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Pode chegar, a casa é sua.

A Assembleia Legislativa do Espirito Santo (Ales) é conhecida como a Casa do Povo. Isso porque é aqui que são discutidas e votadas as leis quie vão afetar a vida do povo capixaba.

Palácio Domingos Martins

Para que o cidadão possa acompanhar de perto o trabalho dos deputados, a Ales é aberta ao público.

Qualquer pessoa pode entrar no prédio da Assembleia Legislativa e assistir a uma reunião de Comissão ou até a uma Sessão.

O prédio da Ales está localizado na Av. Américo Buaiz, 205 - Enseada do Suá, em Vitória e funciona das 7 às 19 horas.

A Assembleia Legislativa oferece também uma série de serviços para facilitar a vida do cidadão. São eles:

Ouvidoria - Segunda a sexta-feira, das 7 às 19horas.
Telefone: (27) 3382-3845 / whatsapp: (27) 99531-9393 / ouvidoria@al.es.gov.br Se preferir, clique no banner e-OUV disponibilizado na página inicial do portal da Ales e será direcionado para o portal da Ouvidoria.
Procon Assembleia - Segunda a sexta-feira, das 10 às 18 horas.
Antes é preciso agendar o serviço pelo portal da Ales.
Telefone: (27) 3382-3780
Posto de Identificação Civil - Atendimento das 14 às 16 horas, de segunda a sexta.
Para a emissão de carteira de identidade é preciso fazer o agendamento eletrônico. Os horários disponíveis são liberados pela Polícia Civil no site, de segunda a sexta-feira, às 8 horas.
Após o agendamento será enviado um link para o e-mail cadastrado, sendo necessário confirmar o agendamento em até 12 horas. Caso contrário, o horário será cancelado.
Procuradoria da Mulher - Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, mas antes é preciso agendar o serviço.
Telefone: (27) 3182-2246.
Delegacia de Defesa do Consumidor - Funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
Telefone: (27) 3132-1921.
Biblioteca - Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h30 e das 13 às 18 horas. É preciso agendamento prévio pelo telefone 3382-3677 ou pelo e-mail biblioteca@al.es.gov.br.
O usuário deve trazer, para uso pessoal, álcool em gel, máscara, copo ou garrafa para consumo de água ou café.
Telefone: (27) 3382-3677.
Centro de Memória - Funciona de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas. Telefone: (27) 3382-3520.
Banestes - Atendimento das 11 às 16 horas.
Telefone: (27) 3382-3440.
Sicoob - Atendimento no horário de 10h30 a 16h30h.
Telefone: (27) 3207-6221.

Wi-fi gratuito.

O prédio da Assembleia Legislativa é dividido em duas torres:

• LEGISLATIVA
• TORRE ADMINISTRATIVA

TORRE LEGISLATIVA

É onde estão todos os gabinetes de cada um dos 30 deputados e a Escola do Legislativo.

Conheça os 30 deputados:



A Escola do Legislativo, criada em 2004, tem como objetivo a formação permanente dos servidores da Assembleia Legislativa. Para isso, a Escola realiza cursos e workshops. Em alguns cursos são abertas vagas para instituições públicas conveniadas e parceiras, além de vereadores e servidores das Casas Legislativas Municipais, líderes sociais e políticos e cidadãos em geral.

TORRE ADMINISTRATIVA

É dividida em sete setores:

• Direção Geral da Secretaria

É responsável pela direção e administração geral e por prestar apoio administrativo à Mesa Diretora.

Possui três diretorias:
  1. Infraestrutura e Logística
  2. Finanças
  3. Tecnologia da Informação

Em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas também tem atribuições realativas a recursos humanos.

• Secretaria Geral da Mesa

Auxilia a Mesa nos trabalhos legislativos e na atuação dos deputados durante as sessões.

Presta assessoria em assuntos constitucionais e regimentais e faz o controle dos prazos constitucionais para tramitação de proposições.

Possui seis diretorias:
  1. Processo Legislativo
  2. Documentação e Informação
  3. Taquigrafia Parlamentar
  4. Comissões Parlamentares
  5. Consultoria Temática
  6. Consultoria de Redação
• Procuradoria Geral

Realiza o assessoramento jurídico da Mesa, do Plenário, dos deputados, das comissões parlamentares e dos demais órgãos e unidades administrativas.

• Secretaria de Gestão de Pessoas

Assessora a Mesa Diretora na gestão dos recursos humanos da Casa.

• Secretaria de Comunicação Social

Acompanha e divulga as atividades oficiais da Casa pelo site, mídias sociais e TV.

• Diretoria de Controle Interno

Realiza o acompanhamento da execução do orçamento destinado à Assembleia e do limite constitucional previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• Diretoria de Segurança Legislativa

Gerencia os agentes de segurança legislativa e policiais militares disponibilizados à Casa, para proteger o presidente, demais parlamentares, servidores e visitantes.

Conheça mais detalhes da estrutura Administrativa:
ESPAÇOS DA ASSEMBLEIA

Além de torres legislativa e administrativa, a Assembleia Legislativa conta com uma série de espaços que podem ser utilizados por parlamentares, partidos políticos, órgãos públicos e entidades da sociedade civil para a realização de atividades legislativas, administrativas e eventos, inlcusive, os de cunho cultural ou artístico.

Estes espaços podem ser cedidos apenas nos dias úteis de funcionamento do Poder Legislativo. Excetuam-se as convenções partidárias para a escolha de candidatos, que podem ser realizadas nos finais de semana, conforme o disposto na Lei das Eleições (Lei Federal 9.504/1997).

Como ter direito ao uso de um dos locais disponíveis na ALES
1 - Interessados devem protocolar ofício na Casa com pelo menos cinco dias de antecedência do evento.
2 - Se a atividade puder causar interferência nos trabalhos legislativos: o prazo sobe para 15 dias. Nesse caso será necessário o encaminhamento de um projeto básico.
3 - Caso autorize a cessão do espaço: a Mesa Direto encaminha o pedido aos setores responsáveis para as devidas providências. O solicitante deve assinar um Termo de Autorização de Uso, que traz as condições e responsabilidades para utilização do local requerido.

O poder vem do povo. Esse é o conceito de democracia.

Esse poder é exercido diretamente ou por meio de representantes eleitos.

São maneiras de exercer o poder diretamente:
  • voto direto e secreto, com valor igual para todos
  • plebiscito
  • referendo
  • iniciativa popular de projeto de lei

Já os representantes são escolhidos por meio do voto secreto, direto, universal e periódico.

O país divide o poder em 3 grupos:

EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO
REPRESENTANTES FEDERAIS Presidente da República Senadores Não possui representantes eleitos pelo povo
Deputados Federais
REPRESENTANTES ESTADUAIS Governadores Deputados Estaduais
REPRESENTANTES MUNICIPAIS Prefeitos Vereadores

Cada poder tem suas funções típicas e atípicas:

PODERES/FUNÇÕES FUNÇÕES TÍPICAS OU PREPONDERANTES FUNÇÕES ATÍPICAS OU SECUNDÁRIAS
PODER LEGISLATIVO LEGISLAR E FISCALIZAR ADMINISTRAR E JULGAR
PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR LEGISLAR E JULGAR
PODER JUDICIÁRIO JULGAR LEGISLAR E ADMINISTRAR

A Assembleia Legislativa é composta pelos 30 deputados estaduais eleitos pelo voto dos cidadãos do Espírito Santo.

Cada estado do país tem uma quantidade diferente de deputados estaduais.
Isso acontece porque a quantidade de deputados federais que representa cada estado na Câmara dos Deputados é proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, atualizada no ano anterior às eleições pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Já a quantidade de deputados estaduais que representam os cidadãos na Assembleia Legislativa do Espírito Santo é calculada com base na quantidade de deputados federais do estado na Câmara dos Deputados.

Entenda o cálculo do número de deputados estaduais na Ales:

A Constituição Federal, em seu artigo 14, § 3º, determina que um cidadão precisa obedecer 06 pré-requisitos para se candidatar a deputado estadual:

  • Possuir nacionalidade brasileira;
  • Estar em pleno exercício dos direitos políticos;
  • Ter domicílio eleitoral no estado em que pretende concorrer;
  • Estar filiado a um partido político;
  • Ser alistado junto à Justiça Eleitoral;
  • Ter a idade mínima de 21 anos, a serem completados até a data oficial da posse.

Aos deputados cabem as seguintes funções:

  • criação e aprovação de leis
  • discussão de políticas públicas
  • fiscalização dos atos do Poder Executivo
  • fiscalização do uso dos recursos públicos

Quanto à função de legislar, cabe ressaltar que a Constituição Federal estabelece as atribuições da União, Estados e Municípios. Assim, não é permitido ao Poder Legislativo estadual legislar sobre assuntos de competência exclusivamente federal ou municipal.
Os Estados possuem as seguintes competências segundo a Constituição Federal:

1) Exclusivas:

  • criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões;
  • criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;
  • exploração dos serviços de gás canalizado.

2) Concorrentes:

  • direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  • orçamento;
  • juntas comerciais;
  • custas dos serviços forenses;
  • produção e consumo;
  • florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  • proteção ao patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico;
  • responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  • educação, cultura, ensino e desporto;
  • criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
  • procedimento em matéria processual;
  • previdência social, proteção e defesa da saúde;
  • assistência jurídica e defensoria pública;
  • proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
  • proteção à infância e à juventude;
  • organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Observação: O texto constitucional federal explica que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais;

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados;

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades;

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."

3) Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  • zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
  • cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
  • proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
  • impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
  • proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
  • proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  • preservar as florestas, a fauna e a flora;
  • fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
  • promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
  • combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
  • registrar, acompanhar, fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
  • estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Os deputados estaduais exercem suas atividades durante as reuniões da Comissões e também durante as Sessões.

As Comissões são grupos de trabalho organizados por temas que analisam projetos de lei que tratam de assuntos afetos ao trabalho da Comissão. Um projeto costuma tramitar por várias Comissões antes de ser votado em Plenário.

A Ales conta com dois tipos de Comissões:

Permanentes: São 16 Comissões.

  1. Comissão de Agricultura, de Silvicultura, de Aquicultura e Pesca, de Abastecimento e de Reforma Agrária
  2. Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional
  3. Comissão de Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
  4. Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
  5. Comissão de Cooperativismo
  6. Comissão de Cultura e Comunicação Social
  7. Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos
  8. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
  9. Comissão de Educação
  10. Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas
  11. Comissão de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística
  12. Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
  13. Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais
  14. Comissão de Saúde e Saneamento
  15. Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado
  16. Comissão de Turismo e Desporto

Conheça detalhes de cada Comissão Permanente:

Temporárias:

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da ALES.

Criadas com o fim específico de apurar fato determinado, sendo sua conclusão, se for o caso, encaminhada ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator.

O Regimento Interno da Ales determina que podem haver – no máximo - cinco CPIs trabalhando ao mesmo tempo.

Conheça as CPIs atuando nesse momento:

Comissões Especiais: constituídas para dar parecer sobre:

I - proposta de Regimento Interno;
II - análise e apreciação de matérias consideradas relevantes pela maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa não previstas no Regimento Interno;
III - análise e apreciação de matérias relevantes previstas neste Regimento Interno;
IV - investigação sumária de fato predeterminado, de interesse público.

Frentes Parlamentares: aprovam instruções normativas, de forma complementar às disposições contidas no Regimento Interno, com o objetivo de regulamentar os trabalhos, a organização interna, a tramitação e a discussão de proposições e temas no seu respectivo âmbito.

Iniciativa que chega à Ales recebe uma numeração lida durante sessão ordinária

Se considerada constitucional pela Mesa: anunciadas as comissões permanentes que vão emitir parecer sobre a matéria.

Se julgada inconstitucional: devolvida ao autor, que pode recorrer à Comissão de Justiça.
Discussão nas Comissões afetas ao tema.
Votação em Plenário.

Se receber emenda durante a votação: retorna à Comissão de Justiça para votação da redação final.
Sanção ou veto do Governador no prazo de 15 dias.

atéria considerada inconstitucional no todo ou em parte: encaminhada de volta à Ales com veto total ou parcial.
30 dias para Plenário analisar o veto.
Plenário decide se mantém ou derruba o veto (são necessários 16 votos).

Se governador sancionou: lei é publicada no Diário Oficial do Estado (DIO).

Se governador não se pronunciou no prazo: lei é promulgada pelo presidente da Ales.

Algumas propostas aprovadas em Plenário não são submetidas ao governador, sendo promulgadas pela Ales. É o caso da PEC, do projeto de resolução e do decreto legislativo.

Projeto de Lei

Regula matérias de competência do Poder Legislativo, mas que seguem para o Executivo porque precisam da sanção do governador.

Projeto de Lei Complementar

Possui caráter estrutural e deve ser aprovado por maioria absoluta dos membros da Assembleia (16 deputados).
Exemplos: Leis orgânicas das polícias e dos demais Poderes e as que versam sobre os sistemas financeiro e tributário do Estado.

Proposta de Emenda à Constituição

A alteração na Carta Estadual pode ser proposta por:

  • no mínimo, um terço dos membros da Assembleia (10 deputados);
  • pelo governador;
  • por meio de iniciativa popular
  • por, pelo menos, um terço das Câmaras Municipais.

A tramitação das PECs segue um rito especial na Ales. Elas são votadas em 2 turnos na Casa, sendo necessário o voto de 3/5 dos parlamentares (18).

Após a aprovação do Plenário, a Mesa Diretora faz a promulgação da emenda.

As demais proposições são submetidas a apenas um turno de votação.

Projeto de Resolução

Regula matéria de competência da Casa e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Exemplos: assuntos relativos à economia da Casa, à perda de mandato de deputado, ao Regimento Interno, entre outros.

Projeto de Decreto Legislativo

Proposição de competência exclusiva do Legislativo que não verse sobre assunto da sua economia interna.
Exemplos: julgamento das contas do governo, nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas, autorização para plebiscito ou referendo.

Você pode acompanhar os gastos da Ales clicando abaixo: